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Pesquisar Lei no exercício de 2007

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Lei n° 623	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 622	Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para os exercícios de 2007/2008.
Lei n° 621	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhandu para o exercício de 2008.
Lei n° 620	Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Lei n° 619	Cria o Programa "João de Barro" destinado ao atendimento de famílias carentes para a construção de casa própria.
Lei n° 618	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Lei n° 617	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Lei n° 616	Reestrutura a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 615	Autoriza permuta de áreas de terreno.
Lei n° 614	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Lei n° 613	Dispõe sobre criação de vagas, cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei n° 612	Reestrutura a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 611	Institui Programa de Saneamento Tributário com parcelamento de débitos em atraso, mediante a satisfação de condições especiais e dá outras providências.
Lei n° 610	Prorroga o Prazo de adesão ao Programa de Legalização e Regularização da Propriedade Urbana.
Lei n° 609	Autoriza permuta de áreas de terreno.
Lei n° 608	Dispõe sobre concessão de Subvenção, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei n° 607	Dispõe sobre criação de vagas, cargos públicos de provimento efetivo, altera disposições contidas na Lei Complementar nº 002/2003, e dá outras providências. Ver Lei Complementar 002/2003
Lei n° 606	Autoriza doação de área do terreno do Patrimônio Municipal e contém outras providências.
Lei n° 605	Autoriza concessões de direito real de uso do Terreno com um Galpão industrial a SOLUSEG EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e contém outras providências.
Lei n° 604	Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei n° 603	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Lei n° 602	Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
Lei n° 601	Dispõe sobre reajuste no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado.
Lei n° 600	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei n° 599	Dispõe sobre reajuste em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei n° 598	Dispõe sobre alteração nos vencimentos do cargo de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora.
Lei n° 597	Dispõe sobre concessão de Subvenção, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei n° 596	Dispõe sobre concessão de Subvenção, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei n° 595	Dispõe sobre ajuda financeira à família carente.
Lei n° 594	Autoriza doação da área do terreno do Patrimônio Municipal e contém outras providências.