Pesquisar Lei no exercício de 2006

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Autoriza concessão de direito real de uso de Terreno e contém outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhandu para o exercício de 2007.

Dispõe sobre concessão de Subvenção.

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2007.

Dispõe sobre ajuda financeira à família carente.

Autoriza permutas de áreas de terreno.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Legalização e Regularização da Propriedade Urbana.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação para a Escola Municipal infantil "Várzea do Rio Verde".

Dispõe sobre doação de imóvel do Patrimônio Municipal ao Estado de Minas Gerais para a construção do Quartel da Polícia Militar.

Altera a Lei n° 532/2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.     Ver Lei 532/2005

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Santa Odila com sede no Município de Itanhandu.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de cargo, em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Art. 2° da Lei 553/2005 que autoriza o Município de Itanhandu a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.    Ver Lei 553/2005

Institui Programa Municipal de Legalização e Regularização da Propriedade Urbana.