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Pesquisar Lei no exercício de 2004

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Lei n° 523	Dispõe sobre a circulação e permanência de cães em via pública a dá outras providências.
Lei n° 522	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei n° 521	Dispõe sobre concessão de subvenção, abre crédito adicional e dá outras providências.
Lei n° 520	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei n° 519	Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais, cria cargos e dá outras providências.
Lei n° 518	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei n° 517	Institui Programa de Saneamento Tributário com parcelamento de débitos em atraso, mediante a satisfação de condições especiais e dá outras providências.
Lei n° 516	Dispõe sobre o Lema do Município e dá outras providências.
Lei n° 515	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei n° 514	Dispõe sobre parcelamento do débito junto a CEMIG.
Lei n° 513	Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais de baixa renda no âmbito do Município.
Lei n° 512	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei n° 511	Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei n° 510	Autoriza o chefe do Executivo contratar Convênio junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei n° 509	Disciplina a ampliação, implantação e reativação de atividade econômica em face da necessidade de preservação da qualidade de vida, do meio ambiente e dá outras providências.
Lei n° 508	Dispõe sobre a Criação do Cargo de Fiscal de Obras e cria uma vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.