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Pesquisar Lei no exercício de 2002

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Lei n° 488	Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito Industrial, e contém outras providências.
Lei n° 487	Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública sobre lotes vagos e dá outras providências.
Lei n° 486	Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei n° 484	Autoriza a assinatura do Contrato de Comodato de terreno para a construção do Projeto Armazém de Minas, bem como a Associação das Terras Altas da Mantiqueira e dá outras providências.
Lei n° 483	Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 461/2001 e dá outras providências. Ver Lei 461/2001
Lei n° 482	Autoriza a Revogação da Lei n° 460/2002 e dá outras providências.
Lei n° 481	Dispõe sobre a concessão real de uso da Usina Municipal de Compostagem e Reciclagem de Lixo (UCR) à Associação de Catadores de Recicláveis de Itanhandu (ACRI).
Lei n° 480	Autoriza revogação da Lei 442/2002 e dá outras providências.
Lei n° 479	Autoriza aquisição de área para viabilização de calçamento de Rua e dá outras providências.
Lei n° 478	Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para atender Programa de Saneamento Básico.
Lei n° 477	Institui a ACIAPA Associação Cultural Itanhanduense de Artesãos, Produtores Caseiros e Artistas Plásticos em Serviços de Utilidade Pública.
Lei n° 476	Autoriza acordo em Processo Judicial e dá outras providências.
Lei n° 475	Dispõe sobre doação de Terrenos e dá outras providências.
Lei n° 474	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Lei n° 473	Autoriza concessão de direito real de uso do Terreno com um Galpão Industrial a SOS Equipamentos de Proteção Individual Ltda. no Distrito Industrial e contém outras providências.
Lei n° 472	Autoriza concessão de direito real de uso do Terreno com um Galpão Industrial em Comodato a RDM no Distrito Industrial e contém outras providências.
Lei n° 471	Dispõe sobre Doação de uma residência.
Lei n° 470	Altera disposição do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei n° 469	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e cria uma vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.