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Pesquisar Lei no exercício de 2000

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Lei n° 439	Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 6° do Código Tributário Municipal, Lei n° 1.116/1986. Ver Lei n° 1116/1986 (ainda não disponível)
Lei n° 438	Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Lei n° 437	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhandu para o exercício de 2001.
Lei n° 436	Dispõe sobre concessão de subvenção.
Lei n° 435	Concede Auxílio para Obras.
Lei n° 434	Altera o Plano Plurianual do Governo Municipal de Itanhandu para o período de 1998 a 2001.
Lei n° 433	Acrescenta-se ao Art. 4° da Lei n° 282/1997 os incisos VI, VII e VIII e dá nova redação ao inciso V do Art. 5° da Lei n° 428/2000. Ver Lei n° 282/1997
Lei n° 432	Dispõe sobre doação de área de terreno à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dr. Silvio de Almeida e contém outras providências.
Lei n° 431	Dispõe sobre Contrato de Comodato e contém outras providências.
Lei n° 430	Exige escolaridade e nível de segundo grau completo para candidatar-se e exercer a função de membro do Conselho Tutelar.
Lei n° 429	Dispõe sobre desconto de pagamento de multa e juros para os débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Lei n° 428	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 282/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Ver Lei n° 282/1997
Lei n° 427	Ratificação de despesas efetuadas junto à Delegacia de Polícia local, antes da celebração do convênio.
Lei n° 426	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei n° 425	Dá nova redação e acrescenta o parágrafo 3° ao Art. 3°, modifica o art. 4° e acrescenta o inciso III no art. 7° da Lei Municipal n° 277/97, de 24/24/97. Ver Lei n° 277/1997
Lei n° 424	Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Município de Itanhandu, prevista no art. 3° da Lei 354/98 e art. 3° da Lei 355/98, ambas de 17/11/1998. Ver Lei n° 354/1998 Ver Lei n° 355/1998
Lei n° 423	Fixa subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Itanhandu, nos termos da Emenda Constitucional n° 19, de 04.06.98, para a gestão 2001 a 2004.
Lei n° 422	Dispõe sobre reajuste salarial, em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei n° 421	Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.
Lei n° 420	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Lei n° 419	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, nos termos da Emenda Constitucional n° 25 de 05.02.2000 para a legislatura de 2001 a 2004.
Lei n° 418	Dispõe sobre apresentação de documentos para empresa que requerem isenção e incentivo fiscais em troca de geração de empregos e impostos.
Lei n° 417	Dispõe sobre fechamento de Rua.
Lei n° 416	Dispõe sobre incentivo à indústria do Município, abre Crédito Adicional Especial e contém outras providências.
Lei n° 415	Dispõe sobre criação de vagas em diversos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu-MG.
Lei n° 414	Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais e anula parcialmente dotações do orçamento vigente.
Lei n° 413	Dispõe sobre criação de vagas no Cargo de Serviçal do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu-MG.