Pesquisar Lei no exercício de 1995
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Dispõe sobre Autorização.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para atender ao Programa Pró-Moradia.
Dispõe sobre Concessão de Subvenção.
Dispõe sobre Contrato de Comodato e contém outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhandu para o exercício financeiro de 1996.
Concede Auxílio para Obras.
Dispõe sobre a criação de vagas nos cargos de Professor B e Merendeira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Concede isenção do pagamento da taxa de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação de Indústria.
Dispõe sobre Liberação de Imóvel.
Autoriza o Executivo Municipal a alugar um galpão industrial destinado à implantação de indústria no Município.
Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Estabelece diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Proposta Orçamentária do exercício de 1996.
Dispõe sobra a Reformulação do Fundo Previdenciário dos Servidores de Itanhandu (Lei n° 68/91) e procede sua regulamentação. Ver Lei n° 68/1991
Dispõe sobra a Reformulação do Fundo de Previdência do Município de Itanhandu-MG e extingue o Fundo de Servidores Municipais de Itanhandu - FSMI.
Dispõe sobre Criação de Vagas.