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Pesquisar Lei no exercício de 1992

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Lei n° 149	Autoriza ampliação do limite estabelecido para abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente.
Lei n° 148	Dispõe sobre Concessão de Subvenção.
Lei n° 147	Regula o Trânsito de Veículos em Ruas, Praças e Jardins.
Lei n° 146	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei n° 145	Estima a Receita e fixa e Despesa do Município de Itanhandu para o exercício financeiro de 1993.
Lei n° 144	Concede Auxílio para Obras.
Lei n° 143	Dispõe sobre Concessão de Subvenção.
Lei n° 142	Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento do Registro Imobiliário da Carga de Adjudicação da bens móveis e imóveis da Firma Romalinda Indústria e Comércio da Calçados Ltda., em nome de seus empregados e abre Crédito Especial.
Lei n° 141	Autoriza doação de terreno no Distrito Industrial e dá outras providências.
Lei n° 140	Dá nova redação a Lei n° 068/91 que institui o Fundo de Previdência do Município de Itanhandu e contém outras providências. Ver Lei n° 068/1991
Lei n° 139	Dá nova redação a dispositivo da Lei 075/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu. Ver Lei n° 075/1991 (ainda não disponível)
Lei n° 138	Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Lei n° 137	Concede isenção fiscal.
Lei n° 136	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 135	Dá nova redação ao Art. 5° da Lei n° 119/91. Ver Lei n° 119/1991 (ainda não disponível)
Lei n° 134	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Lei n° 133	Autoriza doação de terreno no Distrito Industrial e dá outras providências.
Lei n° 132	Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Lei n° 131	Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Lei n° 130	Isenta do pagamento do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 1992, todos os devedores à Municipalidade que estiverem desempregados há mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Lei n° 129	Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Lei n° 128	Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial e dá outras providências.
Lei n° 127	Dispõe sobre incentivo à indústrias não poluentes e dá outras providências.
Lei n° 126	Dispõe sobre distribuição de gêneros alimentícios às famílias de baixa-renda, desassistidas de auxílios de sociais e dá outras providências.
Lei n° 125	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG o fornecimento de padrões de entradas populares para atendimento a moradias de famílias de baixa-renda no Município e dá outras providências.
Lei n° 124	Autoriza o executivo a quitar débitos decorrentes das Leis Municipais n°s. 1153/88 e 013/90, a assumir encargos de financiamento habitacionais e dá outras providências. Ver Lei n° 1153/1988 Ver Lei n° 013/1990
Lei n° 123	Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial e dá outras providências.
Lei n° 122	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 121	Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial e dá outras providências.
Lei n° 120	Autoriza o Poder Executivo a regularizar a premiação do Concurso Municipal de Imunização, realizado em agosto de 1990.
Lei n° 119	Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 118	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 117	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Proposta Orçamentária do exercício de 1993.
Lei n° 116	Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso, que entre si fazem o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador/CEDEC e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Lei n° 115	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências .
Lei n° 114	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG o fornecimento de padrões de entradas populares para atendimento a moradias de famílias de baixa-renda no Município e dá outras providências.
Lei n° 113	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Lei n° 112	Dispõe sobre concessão de subvenção às Associações de Bairros e dá outras providências.
Lei n° 111	Dispõe sobre reajuste salarial em todos os níveis do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.