Pesquisar Lei no exercício de 1989
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Autoriza o Governo Municipal a receber da Secretaria de Estado da Educação, bens móveis em doação.
Dispõe sobre mudança de denominações de vias públicas.
Institui condições de uso da área pública urbana e rural.
Cria Tribuna Livre na Praça Amador Guedes.
Concede isenção de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica.
Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial e contém outras providências.
Dispõe sobre concessão de subvenção.
Concede aumento de ganho real aos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Itanhandu e dá outras providências.
Aumenta a Receita do Orçamento Vigente.
Declara de utilidade pública o Centro "Espírita Alicerce da Fé".
Autoriza assinatura de convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Companhia de Saneamento da Minas Gerais - COPASA/MG e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Autoriza assinatura de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER) e o Município de Itanhandu.
Autoriza assinatura de Contrato de Cessão de uso de equipamentos médicos, que entre si fazem o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Autoriza assinatura de Convênio que entre si celebram a Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária SEHAC e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Autoriza a assinar Contrato de Comodato.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o fornecimento de Energia Elétrica.
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dá denominação ao Museu Histórico de Itanhandu.
Autoriza assinatura de convênios, contratos ou quaisquer outros instrumentos com Órgãos Federais, Estaduais ou Autárquicos e dá outras providências.
Autoriza assinatura de convênio.
Autoriza permuta de terreno.
Autoriza o Governo Municipal a receber da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, equipamento odontológico em doação.
Autoriza assinatura de Convênio que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Dispõe sobre doação de terrenos destinados a munícipes, para construção de Casas Populares e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Itanhandu para o exercício financeiro de 1990.
Concede auxílio para obras.
Dispõe sobre denominaçã de Escola Infantil Municipal.
Autoriza suplementar as subvenções das Caixas Escolares Estaduais e dá outras providências.
Fixa o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Fixa o reajuste dos salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Estabelece normas de trânsito na malha rodoviária da Cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, e contém outras providências.
Cria Pontos de Táxi nos Bairros do Município e contém outras providências.
Autoriza suplementar a subvenção ao Centro Comunitário do Bairro Bom Sucesso.
Cria cargo de cargo de provimento em comissão, fixa seus vencimentos e dá outras providências.
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Modifica o Art. 13 da Lei n°. 666, de 05/09/77 e contém outras providências. Ver Lei n°. 666/1977 (ainda não disponível)
Concede isenção de Tributos Municipais.
Modifica o Art. 2° da Lei n°. 946, de 09 de agosto de 1983 e dá outras providências. Ver Lei n° 946/1983
Autoriza suplementar a subvenção à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóveis destinados a incentivos.
Autoriza assinatura de Convênio, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura Municipal de Itanhandu.
Abre crédito especial para aquisição de um muar e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial, autoriza despesa e dá outras providências.
Altera o Art. 116 e o Parágrafo 2° da Lei Municipal n°. 471, de 12 de julho de 1971. Ver Lei n°. 471/1971 (ainda não disponível)
Altera o Art. 1° da Lei n°. 1157/88, que dispõe sobre aluguéis. Ver Lei n°. 1157/1988
Dispões sobre alienação de imóvel em hasta pública.
Autoriza assinatura de Convênio de adesão que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de Itanhandu, para execução do Programa de Casas Econômicas.
Autoriza o Governo Municipal a assinar Termo Aditivo do Convênio autorizado pela Lei n°. 1134/87, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Itanhandu e contém outras providências. Ver Lei n°. 1134/1987
Autoriza assinatura de Convênio que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Coordenadoria Etadual de Defesa Civil - CEDEC e o Município de Itanhandu para estabelecer regime de cooperação administrativa entre as partes convenentes.
Dispõe sobre criação e dá denominação à Escola Infantil Municipal e contém outras providências.
Concede pensão especial vitalícia e intransferível a Olavo Lopes.