Pesquisar Lei no exercício de 1987
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Altera a Lista de Serviços do ISSQN e dá outras providências.
Concede Isenção de Tributos Municipais.
Aceitação de Imóvel.
Dispõe sobre os veículos de divulgação de publicidade e anúncios e taxa de fiscalização de anúncios no Município.
Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Itanhanduense de Educação, Cultura e Desportos.
Dispõe sobre reajuste salaria em todos os níveis, do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial e contém outras providências.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1988.
Autoriza obras de calçamento com paralelepípedo ou com blocos de concreto.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares - CARPE.
Autoriza a execução de obras.
Autoriza assinatura de convênio e contém outras providências.
Autoriza aquisição de área de terreno e contém outras providências.
Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Autoriza aquisição de equipamentos.
Autoriza aquisição de materiais permanentes.
Autoriza renovação de convênio.
Autoriza auxílio para obras públicas.
Autoriza aquisição de equipamentos, móveis e utensílios diversos.
Autoriza obras de reforma de prédio pertencente ao Patrimônio Municipal.
Autoriza reforma e ampliação nos prédios escolares municipais.
Autoriza pagamento de débitos de precatórios judiciários.
Autoriza alienação em hasta pública de máquinas e equipamentos diversos do Patrimônio Municipal.
Dispõe sobre concessão de Subvenção.
Concede auxílio para obras e equipamentos.
Dispões sobre a doação de terreno e contém outras providências.
Concede um abono salarial para os servidores municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Aumenta a Receita do Orçamento Vigente.
Revoga a Lei n° 983, de 05 de abril de 1984. Ver Lei n° 983/1984 (ainda não disponível)
Concede pensão especial vitalícia, intransferível, à Senhora Antonieta Ribeiro da Silva.
Concede autorização ao Prefeito para ausentar-se do minicípio, por sessenta dias concecutivos.
Autoriza assinatura de convênio que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e o Município de Itanhandu, para a Gerência de Serviços de Saúde a cargo da Secretaria de Estado da Saúde.